O Instituto Ananduá, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, torna pública a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, publicado em 26 de março de 2025, no âmbito do contrato de gestão firmado com o Município de Araripe/CE.
A presente medida decorre do cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2022, celebrado entre o Município de Araripe e o Ministério Público do Estado do Ceará, o qual estabelece a obrigatoriedade de observância aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da isonomia, impessoalidade, publicidade e competitividade, exigindo a realização de processos seletivos com critérios objetivos, por meio de provas ou provas e títulos.
Em respeito à Recomendação Ministerial nº 0003/2025/PmJARR, expedida pela Promotoria de Justiça de Araripe, o Instituto deliberou pela anulação do referido processo seletivo e informa que:
• Será publicado novo edital, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no TAC nº 02/2022;
• Os(as) candidatos(as) com inscrições previamente deferidas poderão participar do novo certame, sem custos adicionais;
• Aos(às) interessados(as) que optarem por não participar do novo processo, será assegurada a devolução do valor pago, mediante solicitação a ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, pelos canais oficiais de atendimento do Instituto.
O Instituto Ananduá reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a ética na condução de seus processos, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
A íntegra do Termo de Anulação encontra-se disponível abaixo:
