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LEI Nº 3729, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
Reconhece de utilidade pública o
INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E ARTE
ANANDUÁ – ICAA e adota outras
providências.
 
Lei de Utilidade Públca Municipal | Juazeiro do Norte-CE
Portaria Nº 296/2023-GP | CMS-Milagres |Referente a Oganização Social que Administra o Hospitnal N. Sra. dos Milagres.